'Competência da União'
STF declara inconstitucional lei do RS que dá porte de arma a peritos criminais
Ação foi movida pela AGU, que argumenta que lei gaúcha violou competência da União
'Competência da União'
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Disputa entre empresas de defesa
Empresa de artigos de defesa usou própria decisão antiga da corte para tentar enquadrar artigos como PCE