A transferência dos CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) para a Polícia Federal foi adiada por seis meses pelo governo federal, num decreto publicado nesta sexta-feira (27).
O texto foi assinado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e pelo ministro da Defesa, José Múcio.
Com isso, a PF pode assumir a categoria até o dia 1º de julho de 2025. O movimento já havia sido anunciado por Lewandowski. Ele afirma que a falta de recursos do governo prejudicou a mudança.
“Nós não conseguimos as verbas necessárias neste ano, porque precisamos de novos policiais, novos equipamentos, computadores, pessoal administrativo. E isso não foi possível”, disse.
A PF deverá usar servidores terceirizados para realizar serviços burocráticos para os CACs.
TCU discute transferência de CACs para PF
A transferência dos CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) do Exército para a Polícia Federal, esperada para o 2º semestre de 2025, pode ser suspensa, e está em análise no TCU (Tribunal de Contas da União).
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O processo (018.081/2024-0), que corre em sigilo, atende a uma denúncia da varejista de armas e munições AR15Brasil contra a União Federal.
A empresa já obteve vitórias para o setor no Poder Judiciário, conseguindo legalizar o comércio de supressores de ruído e também mantendo acessórios como miras reflexivas e lunetas fora do escopo dos PCEs (Produtos Controlados pelo Exército) no STF (Supremo Tribunal Federal).
O texto apresentado à corte, ao qual o THE GUN TRADE teve acesso com exclusividade, questiona a legalidade da transferência das competências relacionadas aos CACs, conforme determinado pelo Decreto nº 11.615/2023.
O relator, ministro Vital do Rego, negou pedido de medida cautelar para a suspensão da transferência da categoria entre as instituições, na última terça-feira (17).
Ao THE GUN TRADE o TCU afirma que “não houve adoção de medida cautelar até o momento”, mas que foram determinadas “diligências prévias”.
Nesta quinta-feira (19), o tribunal enviou ofícios aos órgãos envolvidos na discussão da matéria, como o Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, além de ministérios ligados à presidência da República.
