De acordo com decreto

Polícia Federal envia e-mail sobre vencimento dos CRAFs em 2028

Órgão comunicou mudança, que vem de acordo com o decreto 11.615/2023

A Polícia Federal enviou um e-mail sobre o vencimento dos CRAFs
A Polícia Federal enviou um e-mail aos proprietários de armas no Sinarm (divulgação/PF)

Os proprietários de armas de fogo no Sinarm (Sistema Nacional de Armas) receberam um e-mail, no último dia 17 (domingo), enviado pela Polícia Federal, sobre o vencimento dos CRAFs (Certificados de Registro de Arma de Fogo).

A PF confirmou ao THE GUN TRADE a veracidade da mensagem, que tem circulado nas redes sociais, e afirmou que o texto “é um trecho do Decreto 11.615/2023”.

Ele foi enviado pela DARM (Divisão Nacional de Controle de Armas), e apenas segue o que está foi elaborado pelo governo Lula naquele documento.

Nele, ficou estipulado que os CRAFs expedidos entre 21 de julho de 2018 e 21 de julho de 2023 vão vencer no dia 21 de julho de 2028.

PF manda imprimir e-mail e juntar com CRAFs antigos

Os registros anteriores à data de 21 de julho de 2018, “manterão a mesma data de validade constante do documento”, diz a Polícia Federal, sobre o vencimento de CRAFs antigos.

O órgão orienta ainda para que o e-mail seja impresso e mantido junto ao certificado, “para fins de comprovação em caso de fiscalização”.

CACs recorrem de validade por via judicial

O THE GUN TRADE mostrou que dezenas de CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) estão com processos na Justiça sobre o mesmo tema.

No caso, a classe também teve alteração na validade de suas CRAFs, que passaram de dez para três anos.