O PDL (projeto de decreto legislativo) que susta parte do novo decreto de armas do governo Lula chegou à (Comissão de Câmara e Justiça) do Senado, dando mais um passo rumo à votação.
De autoria do deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), o texto traz algumas mudanças no decreto 11.615/2013, que trouxe o novo regramento para os CACs (Caçador, Atirador e Colecionador). Eis as mudanças estabelecidas:
- Fim da habitualidade por calibre;
- Fim da obrigação de 1km distanciamento de clubes de tiros e escolas;
- Fim da restrição de armas de pressão com calibre superior a 6mm.
Além desses itens, o texto também aborda aspectos sobre o colecionismo de armas, pleiteando a derrubada a diferenciação trazida pelo novo decreto sobre os equipamentos (arma histórica; arma de atirador desportivo e arma de fogo de acervo de coleção).
Notícias Relacionadas
De duas para quatro
PF pede ao governo ampliação do limite de armas restritas a policiais
Além da Polícia Federal, medida visa contemplar agentes da Polícia Civil dos estados; PRF e Polícia Penal
Exceto miras térmicas e noturnas
Carregador, red dot, mira holográfica e luneta não são PCE, diz Exército
Exceção vai para lunetas térmicas e noturnas; Força Armada respondeu a ofício de federação carioca de tiro
Também exclui a proibição de colecionamento de armas de fogo automáticas cujo lote tenha menos de 70 anos.
Acordo costurado com governo
A peça vem sendo trabalhada há meses por Alexandrino, que já disse que “o PDL respeita a macropolítica do governo para o setor, mas retira exigências excessivas, como o distanciamento de estabelecimentos de ensino, que deixaria mais de 90% dos clubes de fora da regra”.
Alexandrino e deputados da ‘bancada da bala’ já se reuniram com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a fim de argumentar a favor do setor ante as novas obrigações consideradas excessivas pela categoria. O ministro reconheceu a existência de pontos passíveis de discussão, principalmente no âmbito jurídico.
