O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quarta-feira (6), que red dots, miras holográficas e telescópicas não são PCE (Produtos Controlados pelo Exército).
A 2ª Turma da corte seguiu o voto do relator do processo, Kássio Nunes Marques, numa ação de Reclamação Constitucional, movida por uma empresa de defesa.
Ela defendia a categorização desses equipamentos como PCE.
Entenda o caso
O processo foi iniciado pela Gespi Indústria e Comércio de Equipamentos Aeronáuticos, que buscava o reconhecimento dos artigos como PCE.
Do outro lado, estava a empresa AR15 do Brasil, sob o nome oficial ‘Equipamentos Táticos do Sul do Brasil LTDA‘. A AR15 visava manter as miras fora do escopo de produtos controlados.
A Gespi buscava o reconhecimento dos produtos como PCE, por conta de uma licitação federal, realizada no ano passado, que envolvia a compra desses equipamentos.
Ela alega que o processo deveria ter exigido um relatório do Exército sobre esses produtos, pois eles seriam controlados, segundo próprio entendimento da Corte —por isso o uso da Reclamação Constitucional.
Notícias Relacionadas
De acordo com decreto
Polícia Federal envia e-mail sobre vencimento dos CRAFs em 2028
Órgão comunicou mudança, que vem de acordo com o decreto 11.615/2023
Transferência chegando ao final
SisGCorp na PF: Exército capacita policiais na última fase da transferência
Força Armada realizou duas capacitações de uso do sistema com a Polícia Federal
Os advogados da Gespi então lembraram que o STF, durante o governo Bolsonaro, considerou inconstitucional dois incisos dos decreto 10.627/2021, que retiravam as miras ópticas dos produtos controlados.
Miras não são PCE, diz relator
No entanto, no entendimento de Nunes Marques, a decisão do STF de declarar inconstitucional aquele trecho do decreto não significa automaticamente que essas miras e magnificadores sejam agora PCEs.
“Contudo, da declaração de inconstitucionalidade não decorre a
automática inclusão de tais artefatos na lista de produtos controlados,
pois, até a entrada em vigor do referido decreto, não havia outra norma a
respaldar a providência”, diz Nunes Marques
Segundo o ministro, para que esses produtos sejam formalmente controlados, seria necessária uma norma específica do próprio Exército ou do Poder Executivo, nunca editada até então.
Ele diz que um eventual reconhecimento desses produtos como PCEs “resultaria na atribuição, ao Supremo, do papel de legislador positivo”.
