'Competência da União'
STF declara inconstitucional lei do RS que dá porte de arma a peritos criminais
Ação foi movida pela AGU, que argumenta que lei gaúcha violou competência da União
Judiciário
Disputa entre empresas de defesa
Miras reflexivas, holográficas e telescópicas não são PCE, diz STF
Empresa de artigos de defesa usou própria decisão antiga da corte para tentar enquadrar artigos como PCE
Ofensiva jurídica
Na Justiça, CACs garantem validade de CRs e CRAFs para 10 anos
Decisões de 1ª e até 2ª instância afirmam que mudança de validade imposta por decreto fere o 'ato jurídico perfeito'
Afastou Estatuto do Desarmamento
Justiça Federal garante porte de arma a guarda prisional menor de 25 anos, após negativa da PF
A desembargadora do TRF-1 entendeu que "não se deve interpretar a restrição imposta [pelo Estatuto do Desarmamento] de forma literal" e atendeu ao pedido do agente
Absolvido após perícia
Assaltante usa airsoft e é preso por porte ilegal de arma de fogo de calibre restrito
Perícia constatou que se tratava de simulacro após 36 dias de prisão; juíza absolveu homem
Decisão da 1ª instância
Porte de arma raspada permitida não configura crime hediondo, decide juíza
Publicado originalmente no ConJur. O delito de porte ou a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado não tem natureza de crime hediondo. Com base nisso, a juíza Cirlaine Maria Guimarães, de Mariana (MG), aceitou agravo em execução para retificar a […]