Ante a falta de perspectiva da publicação do novo decreto de armas, a FECCASC (Federação de Clubes de Tiro e Comércio de Armas de Santa Catarina), que representa 120 clubes de tiro e lojas de armas e munições, vai ingressar na Justiça para tentar preservar a operação das empresas filiadas à instituição.
Presidida por Fabi Venera, também proprietária de um clube de tiro e organizadora da feira de armas TexasExpoTiro, a federação tem associados em todo o país.
A entidade surgiu ao final de 2022, ante uma necessidade de união do setor, conta Venera ao THE GUN TRADE.
Ela diz que, desde então, a associação tem se reunido, a fim de decidir movimentos coletivos, como a colocada nessa ação, que tenta manter a atividade dos clubes de tiro localizados a menos de 1km de entidades de ensino, imposta pelo decreto 11.615/2023.
“Temos vários clubes centários, que vieram muitos antes das escolas [localizadas a menos de 1km]. Eles não podem fechar por conta de um decreto”, diz.
O THE GUN TRADE mostrou que 1.847 clubes de tiro podem fechar sem a publicação de um novo decreto, que altere a regra de distanciamento entre as entidades e as escolas.
Venera exemplifica o caso com o Clube de Caça e Tiro Araújo Brusque, do interior catarinense, um dos mais antigos da América Latina, fundado em 1866.
“Ele fica a 300 metros de uma escola, que veio muito depois”, diz.
Direito adquirido e ‘ato jurídico perfeito’ embasam ação
A entidade contratou o advogado Marcelo Barazal, conhecido como ‘Dr. Beretta‘, para mover esse processo, bem como uma outra ação coletiva para atiradores esportivos (leia mais abaixo).
“Temos o direito adquirido e o ato jurídico perfeito”, diz Barazal, sobre a argumentação legal que embasa ação, citando ainda o princípio constitucional da manutenção da atividade econômica.
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“Se o governo quiser criar uma legislação para que daqui para a frente novos clubes não abram, isso está dentro da legalidade. O que não se pode fazer é retroagir”, afirma. “Temos clubes tombados pelo patrimônio histórico.”
O advogado diz que a regra imposta pelo decreto do governo federal atinge centenas de clubes de tiro, “que investiram milhões de reais e passaram por várias burocracias para funcionarem”.
“Tiveram que comprar placas balísticas, isolamentos acústicos (…) e agora vem um decreto —não é nem uma lei—e diz que o clube tem que fechar a partir de janeiro de 2025. Isso cria uma insegurança jurídica gigantesca.”
Em relação ao novo decreto de armas, que foi acordado entre o Congresso e o governo federal e até hoje não publicado, Barazal diz que não haveria problema do texto sair após a judicialização das regras.
“Não há nenhum ônus em entrar com essa ação, pois se o decreto sair, o que eu duvido que aconteça, ela perde seu objeto”, diz o jurista.
Entidade abrirá associação para CACs e vai entrar com outra ação coletiva, sobre validade de CRs e CRAFs
A FECCASC, que em breve vai abrir associação para despachantes, IATs (Instrutores de Tiro e Armamento) e CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores, vai também judicializar a validade dos CRs (Certificados de Registro) e CRAFs (Certificado de Registro de Arma de Fogo).
Como fez a CBTT (Confederação Brasileira de Tiro Tático), de Giovanni Roncalli, a entidade tentará garantir a validade original de 10 anos dos documentos de todos seus associados, com uma ação coletiva.
O advogado também será Barazal, que já move dezenas de processos sobre o tema no Judiciário, com julgamentos já na 2ª instância.
