O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) manteve as regras de restrições para CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) das eleições nacionais de 2022 para as eleições municipais de 2024.
Com isso, o transporte de armas e munições está restrito para CACs nas 24 horas anteriores e posteriores às eleições A votação será aberta a partir das 8h de domingo (6), no horário de Brasília.
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Quem descumprir a regra poderá ser preso em flagrante por porte ilegal de arma —a pena aumenta se o calibre da arma for restrito, visto que o crime se torna hediondo, além de inafiançável.
As regras constam nas resoluções gerais para as eleições, divulgadas pelo TSE em janeiro.
