As carabinas .22 LR semiauto deixarão de ser restritas aos CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) no novo decreto que regula o setor, de acordo com o ministro Ricardo Lewandowski.
O decreto 11.615/2023 colocava todas as armas de funcionamento semi-automática como restritas, e agora o entendimento foi alterado.
A fala do ministro foi feita nesta terça-feira (3) de uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Crime Organizado, realizada na Câmara dos Deputados.
Decreto dos CACs já foi assinado
Segundo o ministro, novo decreto dos CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) foi assinado pelo Ministério da Justiça.
Ele traz novas regras sobre a habitualidade, que agora será por ‘grupo de armas‘; bem como uma restrição de horário para os clubes de tiro durante a semana.
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De acordo com Lewandowski, o funcionamento dos clubes de tiro das 18h às 22h durante a semana, exceto para atividades administrativas ou pedagógicas —o que pode incluir cursos, segundo o ministro. No final de semana, o horário é livre.
Carabinas de pressão também estão liberadas
As espingardas de pressão, também conhecidas como ‘armas de chumbinho’, deixam de ter calibres proibidos, segundo o ministro.
O decreto 11.615/2023 determinava que calibres acima de 6mm não poderiam mais ser vendidos.
No entanto, o Ministério da Justiça aliviou a questão, de acordo com Lewandowski.
