Foi protocolado, neste sábado (1), um novo PDL (Projeto de Decreto Legislativo) na Câmara dos Deputados, visando acabar com a restrição de horário de funcionamento dos clubes de tiro.
De autoria da deputada Marussa Boldrin (MDB/GO), o texto susta o artigo 38 do decreto 11.615/2023, que diz respeito, entre outras coisas, ao horário de funcionamento das entidades de tiro “próximas” a escolas, que agora têm de funcionar das 18h às 22h durante a semana, após uma atualização legislativa com o novo decreto 12.345/2024.
“A limitação imposta desconsidera a realidade de funcionamento dos clubes, prejudica treinamentos de profissionais de segurança pública e privada, afeta a competitividade do Brasil em competições internacionais de tiro e interfere na livre iniciativa dos empreendedores do setor”, diz o texto, que contou com a assessoria do advogado Marcelo Barazal, também conhecido como “Dr. Beretta”.
A peça também afirma que, com a atual obrigação da habitualidade pelos CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores), que devem ir ao clube no mínimo oito vezes no ano, o horário de funcionamento é desfavorável no quesito segurança.
“(…) Pois terão que frequentar os clubes a noite, com seus veículos cheios de armas e sem meio de defesa os tornando alvos fáceis a criminalidade, assim a obrigação imposta atinge interesses metaindividuais de toda a sociedade no tocante a segurança pública.”
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O THE GUN TRADE obteve a informação de que um outro PDL (Projeto de Decreto Legislativo) está sendo preparado para o Senado, o qual deverá ser protocolado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF).
PDL dos clubes de tiro: Também cai exigência de biometria, videomonitoramento e plano de segurança
O PDL susta todo o artigo .38, não só o inciso que diz respeito à restrição de horário dos clubes. Com isso, caem as novas exigências de biometria ou reconhecimento facial para relação de atiradores; medidas de controle de acesso e videomonitoramento.
O artigo também exige que os clubes apresentem um plano de segurança abrangente, que inclua:
- análise de risco das atividades relacionadas à circulação, ao uso e à eventual armazenagem de armas, munições e insumos para recarga;
- medidas de proteção de usuários, funcionários, prestadores de serviço e pessoas que transitem no entorno do estabelecimento;
- controle de acesso de pessoal a locais que contenham armas e munições;
- videomonitoramento* dos locais de eventual armazenamento de armas, munições e insumos para recarga;
- controle de acesso a sistemas de acervo de armas, de munições e de registro de presença, além de outros dados relativos aos atiradores;
- medidas preventivas contra roubos e furtos de armas e munições;
- medidas de contingência, em caso de acidentes ou de detecção de prática de ilícitos, inclusive quanto ao fornecimento de informações ao órgão fiscalizador;
- medidas de controle informatizado* de entrada e saída de usuários, funcionários e prestadores de serviço;
- medidas de proteção* contra a transfixação de projéteis;
- certificação de segurança emitida por empresa* ou profissional habilitado, do edifício e dos ambientes nele contidos, para a prática segura das atividades de tiro desportivo, treinamento, competições e eventual armazenamento de armas, munições e insumos para recarga; e
- previsão de capacitação* e de treinamento do pessoal para a execução do plano de segurança.
*Para esses itens, o decreto obriga a adequação dos clubes até o dia 31 de março de 2025.
