A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (16), um projeto de lei que dá autonomia às prefeituras para definir as regras de funcionamento dos clubes de tiro.
O deputado Marcos Pollon (PL-MS) escreveu o projeto, que o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) atualizou com um texto substitutivo.
O ponto principal do texto é qualificar os clubes de tiro como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips).
Por isso, as prefeituras terão o poder de estabelecer regras como horários de funcionamento e localização dos clubes, conforme o planejamento urbano.
Promoção dos clubes de tiro
O projeto visa promover as entidades de tiro esportivo. De acordo com Pollon, os clubes “desempenham um papel importante tanto no desenvolvimento esportivo” quanto no aprimoramento das forças policiais.
Assim, o deputado defende o reconhecimento desses clubes como agentes que colaboram para a segurança pública e o esporte.
A proposta altera a Lei 9.790/99, que regulamenta as Oscips. Atualmente, a legislação permite que apenas entidades sem fins lucrativos que atuam em áreas como assistência social e cultura sejam qualificadas.
Com isso, o novo projeto amplia essa qualificação para incluir os clubes de tiro desportivo, que podem se constituir como empresas ou associações.
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Além disso, engenheiros registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) devem certificar a segurança dos estandes de tiro.
Por fim, o projeto seguirá para outras comissões, como Esporte, Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça. A Câmara dos Deputados e o Senado ainda precisam aprovar o texto para que ele se torne lei.
Texto avança em momento crítico para os clubes de tiro
O texto foi aprovado em um momento de insegurança jurídica para as entidades e empresas com estandes de tiro, que aguardam a publicação de um decreto atualizado.
Por causa de mudanças previstas no texto original, o novo decreto deve alterar a regra de distanciamento mínimo de 1 km entre clubes de tiro e instituições de ensino, aplicando-a apenas para novas entidades.
Entretanto, apesar do anúncio de um acordo entre deputados da oposição e o governo Lula para atualizar o decreto 11.615/2023, o governo ainda não publicou o novo texto.
Se acaso essa atualização não acontecer, mais de 77% dos clubes de tiro no Brasil poderão fechar até janeiro, prazo final para adequação às regras atuais.
