Um Projeto de Lei (íntegra), apresentado pela senadora Rosana Martinelli (PL-MT) no último mês, quer autorizar porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva de urgência, via alteração do Estatuto do Desarmamento.
Esse tipo de medida protetiva, prevista na Lei Maria da Penha, é um recurso jurídico destinado a proteger mulheres que se encontram em situação de risco, geralmente envolvendo violência doméstica ou familiar.
“Em situações extremas, em que a ameaça à integridade física é clara e presente, a possibilidade de portar uma arma pode funcionar como um dissuasor para o agressor, além de fornecer à mulher um meio de defesa eficaz em um momento de emergência”, diz a senadora, justificando a peça com base no aumento de casos de feminicídio no país.
“Este projeto de lei busca, portanto, ampliar as ferramentas de proteção para mulheres em situação de risco extremo”, afirma.
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O PL mantém a exigência de “requisitos estabelecidos pela legislação, como a capacidade técnica e psicológica para o manuseio da arma”.
É exigida também que a mulher não tenha nem esteja respondendo a processos criminais, em qualquer instância (o que é descrito como ‘comprovação de idoneidade’ nos processos de aquisição de armas).
No caso, fica dispensada apenas a comprovação de efetiva necessidade, hoje exigida nos processos para autorização de posse e de porte de armas na Polícia Federal.
O texto atualmente se encontra parado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, onde aguarda designação do relator.
