A administração dos CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) na Polícia Federal vai ficar a serviço de cerca de 500 funcionários terceirizados, além de uma empresa de prestação de serviços digitais, de acordo com documentos elaborados pelo órgão, que o THE GUN TRADE teve acesso.
O movimento se dá no escopo da migração de competências desenhada pelo governo Lula no decreto 11.615/2023, que foi publicado em julho do ano passado. Nele, é previsto que os CACs passem a ser responsabilidade da Polícia Federal, e não mais do Exército, até janeiro de 2025.
Entre os documentos vistos pela reportagem, há estudo técnico conduzido pelo órgão e tabelas de custo sobre os funcionários.
O órgão estima um salário mensal de R$ 2.500,00, com carteira assinada, para cada “digitador” —nome do cargo que será criado para atender as demandas dos atiradores esportivos, como obtenção de CR (Certificado de Registro); CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo); GT (Guia de Tráfego) e todos os outros processos que hoje ficam sob o guarda-chuva do Exército Brasileiro.
O custo anual estipulado pela PF é de R$ 35,9 milhões para o serviço, caso sejam efetivados 568 servidores. O número de empregados que serão contratados ainda é incerto, visto que o estudo afirma que as Superintendências da PF nos Estados chegaram a uma exigência mínima de 482 pessoas.
O órgão policial ainda prevê a contratação —via leilão— de uma ” empresa especializada na prestação dos serviços de digitação”, a ser executado com regime de dedicação exclusiva de mão de obra para a PF. O valor será de R$ 37,9 milhões por ano.
Exigências mínimas: ensino médio, termo de sigilo e inexistência de processos criminais
Segundo um dos documentos, os novos funcionários trabalharão sob a supervisão de um servidor efetivo da Polícia Federal.
Entre as exigências mínimas para se candidatar ao cargo (que ainda será anunciado oficialmente pelo governo nos próximos meses), está a obrigatoriedade de ter o ensino médio completo e de não possuir processos criminais.
Segundo um dos documentos vistos pela reportagem, esses servidores terão de assinar um termo de sigilo sobre o serviço, a fim de resguardar as informações dos CACs.
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*Essa reportagem continha erro e foi corrigida. Ação foi movida por varejista do setor de armas e munições, que alegou ilegalidade na ação do governo, bem como potencial dano ao patrimônio.
O estudo técnico da PF considera que “o posto de digitador se mostrou a melhor opção pelo custo benefício”, ante a “simplicidade dos serviços a serem executados”.
Sem acesso aos sistemas policias; exceto em ‘casos excepcionais’
De acordo com um dos documentos, os novos funcionários da PF terão acesso somente aos “sistemas corporativos de natureza administrativa não policial”.
No entanto, o órgão prevê que esses funcionários poderão visualizar sistemas e “bancos de dados de natureza policial” em ‘caráter excepcional’; e quando “restritos à necessidade do serviço, em caso de imprescindibilidade para o desempenho da atividade” para a qual ele foi designado. O documento não especifica quais serão esses casos.
“47 minutos por processo”
O número de funcionários mínimos (que o estudo chegou em 568 pessoas) é baseado numa análise sobre a demanda dos CACs no Sigma (Sistema Integrado de Gerenciamento de Armas e Munições) do Exército.
Segundo análise da PF, o Exército analisou 1,3 milhão de processos por ano, nos últimos 3 anos. Com base nesse número, o órgão afirma que os militares tiveram ” média de tempo empreendida de 47 minutos por processo”.
Quatro estados terão só um funcionário para serviço
Com a migração de competência do Exército para a Polícia Federal, a divisão dos CACs por RMs (Regiões Militares) deixará de existir. Será então feita por estado.
A PF estipula uma divisão proporcional de funcionários por estados. Em São Paulo, estado com a maior demanda, serão 126 pessoas administrando processos.
Quatro estados contarão com apenas um funcionário, de acordo com o estudo. É o caso do Acre; Amapá; Roraima e Sergipe. Veja abaixo a lista anexada ao estudo:
| Estado | Quantidade de Postos |
|---|---|
| AC | 1 |
| AL | 5 |
| AM | 5 |
| AP | 1 |
| BA | 15 |
| CE | 9 |
| DF | 16 |
| Delegacias da PF em Brasília | 29 |
| ES | 4 |
| GO | 53 |
| MA | 6 |
| MG | 55 |
| MS | 16 |
| MT | 19 |
| PA | 10 |
| PB | 5 |
| PE | 11 |
| PI | 2 |
| PR | 50 |
| Delegacia da PF em Foz do Iguaçu | 1 |
| RJ | 18 |
| RN | 3 |
| RO | 9 |
| RR | 1 |
| RS | 54 |
| SC | 38 |
| SE | 1 |
| SP | 126 |
| TO | 5 |
