O PDL 206/2024, que susta parte do decreto de armas do governo Lula, como habitualidade por calibre e distância mínima de escolas pelos clubes de tiro, deve ser votado nesta terça-feira (27) no Senado.
Se aprovado, o artigo não pode ser sancionado pelo presidente Lula, visto que não precisa de sanção presidencial para entrar em vigor e é promulgado diretamente pelo próprio Poder Legislativo.
PT pede destaque sobre distância mínima de escolas
O líder do PT no Senado, Jaques Wagner, solicitou, na última quarta-feira (21), destaque para votação em separado do inciso IV, do art. 1º, do projeto.
Um pedido de destaque é uma solicitação feita por parlamentares ou lideranças de partidos para que uma parte específica de um projeto de lei ou proposta seja votada separadamente do restante do texto.
É no inciso IV, do art. 1º do PDL, que é proposta a exclusão da exigência de distância mínima entre clubes de tiro e escolas. O pedido de destaque ainda não foi acatado pela presidência da casa.
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Fim da habitualidade por calibre e mais: o que muda?
De autoria do deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), o texto traz algumas mudanças no decreto 11.615/2013, que trouxe o novo regramento para os CACs (Caçador, Atirador e Colecionador). As principais mudanças estabelecidas são:
- Fim da habitualidade por calibre;
- Fim da obrigação de distanciamento de 1km entre clubes de tiros e escolas;
- Fim da restrição de armas de pressão com calibre superior a 6mm.
Além desses itens, o texto também aborda aspectos sobre o colecionismo de armas, pleiteando a derrubada da diferenciação trazida pelo novo decreto sobre os equipamentos (arma histórica; arma de atirador desportivo e arma de fogo de acervo de coleção).
Também exclui a proibição de colecionamento de armas de fogo automáticas cujo lote tenha menos de 70 anos.
